LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Item 133.6 do Cap. XIII das NSCG/SP.
(PROVIMENTO CGJ Nº 23/2020)(PROVIMENTO CNJ Nº 134/2022)

O Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Bariri-SP, inscrito no CNPJ sob o nº 51.496.271/000-10, com sede na Avenida João Lemos nº 586, Centro, Bariri-SP, CEP: 17250-039 respeita o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e do Provimento n. 23, de 03 de setembro de 2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – Provimento CG 23/2020 e Provimento nº 134 de 24 de agosto de 2022 da Corregedoria Nacional de Justiça.

No exercício de suas atribuições legais, a serventia, por meio de empresas de tecnologia compromissadas, realiza o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço público.

A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar as hipóteses em que – no exercício da competência legal deste Tabelião – são tratados dados pessoais, a sua finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.

Esta Política de Privacidade será atualizada sempre que necessário, motivo pelo qual recomenda-se sua constante e periódica consulta.

TRATAMENTOS REALIZADOS

O Cartório é levado a tratar dados pessoais para cumprir as suas atribuições previstas na Lei 6.015/73, na Lei 8.935/95, Lei 9.492/97 e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A coleta dos dados pessoais dos clientes deste cartório é feita com base nos documentos apresentados para confecção de escrituras e certidões e protestos, tais como: RG, CPF certidão de casamento, instrumentos particulares etc.

Os dados pessoais são utilizados na redação dos assentos notariais passando a integrar os livros oficiais deste Tabelião, sendo armazenados em sistema informatizado, cuja providência é necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes.

Importante esclarecer que os dados pessoais coletados pela serventia passam a constituir o que se denomina arquivo público, passível de conhecimento por meio de certidão, hipótese na qual o solicitante da certidão se responsabiliza por eventual uso indevido da informação.

FINALIDADE DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais realizado pela serventia tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

Como finalidade específica destaca-se a execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos, Atividade Notarial e Protesto, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art.1º da Lei n. 6.015/73 e art. 1º da Lei n. 8.935/94, Art. 2º Lei nº Lei 9.492/97 ).

DA FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema de informática, sendo armazenados em bancos de dados informatizados, além de lançados nos livros oficiais.

O tratamento mante-se durante o tempo necessário para a execução das atividades notariais, sendo que os assentos nos livros oficiais não são eliminados em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação notarial.

IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

O controlador dos dados é o Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Bariri-SP, que pode ser contatado pelo e-mail: tabeliao@tabeliaobariri.com.br, ou pelos telefones: (14) 36624746 – (14) 36623439.

COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais colhidos pelo Tabelião podem ser compartilhados com vista a atender disposições legais e normativas, por exemplo com a Secretaria da Receita Federal, com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, com o Colégio Notarial do Brasil – CNB.

RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO

Os agentes de tratamento de dados no âmbito desta serventia notarial são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço.

DIREITOS DOS TITULARES

Conforme disposto no Provimento CGJ 23/2020, os titulares dos dados pessoais tem direito:

• Os titulares terão livre acesso aos dados pessoais, mediante consulta facilitada e gratuita que poderá abranger a exatidão, clareza, relevância, atualização, a forma e duração do tratamento e a integralidade dos dados pessoais.
• O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado.

142.1 Na informação, que poderá ser prestada por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, ou por documento impresso, deverá constar a advertência de que foi entregue ao titular dos dados pessoais, na forma da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e que não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros.

UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Bariri-SP utiliza os dados pessoais para o cumprimento de sua missão, nos seguintes termos, conforme cada espécie de ato notarial praticado:

1 Ato notarial: Atas notariais (em papel ou digital)

Previsão Legal: Art. 7º, III, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ nº 100/2020.

Dados Pessoais:

• Nome
• Nacionalidade
• Profissão
• Estado civil
• Número do documento de identidade
• Número de inscrição no CPF/ME
• Domicílio e residência
• Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

• requerimento do pedido
• cadastro do sistema
• cadastro e-notariado
• qualificação notarial
• cumprimento fiscal

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 9º).

2. Ato notarial: Atas notariais para usucapião (em papel ou digital)

Previsão Legal: Art. 216-A, I, Lei nº 6.015/73 e Prov. nº 100/2020.

Dados Pessoais:

• Nome
• Nacionalidade
• Profissão
• Estado civil
• Número do documento de identidade
• Número de inscrição no CPF/ME
• Domicílio e residência
• Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

• requerimento do pedido
• cadastro do sistema
• cadastro e-notariado
• qualificação notarial
• cumprimento fiscal

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 9º).

3. Ato notarial: Autenticação de cópias (em papel e digital).

Previsão Legal: Art. 7º, V, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ nº 100/2020.

Dados Pessoais: Não se aplica.

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal: Não se aplica.
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para autenticação do documento.

O dado pessoal é compartilhado: Não.

4. Ato notarial: Cartão de assinatura e reconhecimento de assinatura (manuscrita e digital)

Previsão Legal: Art. 7º, IV, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ nº 100/2020.

Dados Pessoais:

• Nome
• Nacionalidade
• Estado civil
• Profissão
• Fone
• Certidão de casamento
• Número do documento de identidade
• Número de inscrição no CPF/ME
• Domicílio e residência
• Foto

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

• cadastro do sistema
• cadastro e-notariado
• qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, reconhecimento de firma e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio dos reconhecimentos de firma nos documentos de veículos à Secretaria da Fazenda (Decreto nº 60.489/14, art. 2º); envio dos cartões de assinatura e documentos de identidade entre os tabelionatos (Prov. CNJ nº 100/2020, art. 18. § 1º).

5. Ato notarial: Certificados digitais e-Notariado

Previsão Legal: Provimento CNJ n° 100/2020 e Provimento CG nº 11/2010.

Dados Pessoais:

• Nome
• Nacionalidade
• Estado civil
• Profissão
• Fone
• Certidão de casamento
• Número do documento de identidade
• Número de inscrição no CPF/ME
• Domicílio e residência
• Foto
• Biometria

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

• cadastro do sistema
• cadastro e-notariado
• qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, emissão do certificado e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio ao Colégio Notarial do Brasil, CF e (Provimento CNJ n° 100/2020 e Provimento CG nº 11/2010).

6 Ato notarial: Escrituras de divórcios e separações (em papel ou digital)

Previsão Legal: Art. 733, CPC e Prov. CNJ nº 100/2020.

Dados Pessoais:

• Nome
• Nacionalidade
• Profissão
• Estado civil
• Certidão de casamento
• Certidão de nascimento (filhos), se houver
• Pacto antenupcial
• Número do documento de identidade
• Número de inscrição no CPF/ME
• Domicílio e residência
• Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

• requerimento do pedido
• cadastro do sistema
• cadastro do e-notariado
• qualificação notarial
• cumprimento fiscal

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 7º); Escrituras de Divórcio e Separação (havendo doação) à Secretaria da Fazenda (Decreto nº 46.655/11, art. 26-A, II, “c” e CAT nº 21/12); Quando houver transmissão de Imóvel à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10)

7. Ato notarial: Escrituras de inventários e partilhas (em papel ou digital)

Previsão Legal: Art. 610, § 1º, CPC e Prov. CNJ nº 100/2020.

Dados Pessoais:

• Nome
• Nacionalidade
• Profissão
• Idade
• Estado civil
• Certidão de casamento
• Certidão de óbito
• Certidão de nascimento (filhos), se houver
• Pacto antenupcial
• Número do documento de identidade
• Número de inscrição no CPF/ME
• Domicílio e residência
• Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

• requerimento do pedido
• cadastro do sistema
• cadastro do e-notariado
• qualificação notarial
• cumprimento fiscal

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/12, art. 7º); envio à Secretaria da Fazenda (Decreto nº 46.655/11, art. 26-A, II, “c” e CAT nº 21/12); Quando houver transmissão de Imóvel à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10).

8. Ato Notarial: Escrituras públicas em geral (em papel ou digital)

Previsão Legal: Art. 7º, I, Lei nº 8.935/94.

Dados Pessoais:

• Nome
• Nacionalidade
• Profissão
• Estado civil
• Certidão de casamento
• Número do documento de identidade
• Número de inscrição no CPF/ME
• Domicílio e residência
• Nome do cônjuge
• Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

• cadastro do sistema
• cadastro e-notariado
• qualificação notarial
• cumprimento fiscal

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 9º); envio de Escrituras de Doação à Secretaria da Fazenda (Decreto nº 46.655/11, art. 26-A, II, “c” e CAT nº 21/12); Quando houver Transmissão de Imóvel à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10); Comunicação de escritura imobiliárias isentas à Prefeitura (Decreto 55.196/14, art. 32, II); envio ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

9. Ato notarial: Formação de cartas de sentenças notariais

Previsão Legal: Item 213, NSGGJ-SP.

Dados Pessoais:

• Nome
• Número do documento de identidade
• Número celular
• E-mail
• Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

• requerimento do pedido
• cadastro do sistema
• qualificação notarial
• cumprimento fiscal

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades

Instruir:

• requerimento do pedido
• cadastro do sistema
• qualificação notarial

O dado pessoal é compartilhado: Não.

10. Ato notarial: Pedidos de certidões notariais.

Previsão Legal: Art. 6º, II, Lei nº 8.935/94.

Dados Pessoais:

• Nome
• Número de inscrição no CPF/ME
• Número de Telefone
• E-mail
• Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

• requerimento do pedido
• cadastro do sistema
• qualificação notarial
• cumprimento fiscal

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Pode haver.

11. Ato Notarial: Procurações públicas (em papel ou digital)

Previsão Legal: Art. 7º, I, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ nº 100/2020.

Dados Pessoais:

• Nome
• Nacionalidade
• Profissão
• Estado civil
• Certidão de casamento
• Número do documento de identidade
• Número de inscrição no CPF/ME
• Domicílio e residência
• Nome do cônjuge
• Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

• cadastro do sistema
• cadastro e-notariado
• qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 9º); Quando houver Transmissão de Imóvel à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1112/10); Envio de procurações à Junta Comercial (Provimento CNJ 42/14).

12. Ato notarial: Respostas às demandas de autoridades

Previsão Legal: Art. 30, incisos III e XII, Lei nº 8.935/94.

Dados Pessoais:

• Nome
• Nacionalidade
• Profissão
• Estado civil
• Certidão de casamento
• Número do documento de identidade
• Número de inscrição no CPF/ME
• Domicílio e residência
• Nome do cônjuge
• Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

• respostas a ofícios

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Localizar atos e responder os ofícios solicitando informações, envio de atos notariais ou documentos arquivados.

O dado pessoal é compartilhado: Sim

13. Ato notarial: Serviço de armazenamento na internet (backup em nuvem) de terceiros

Previsão Legal: Art. 3º, § 3º, Provimento CNJ nº 74/2018.

Dados Pessoais:

• Nome
• Nacionalidade
• Profissão
• Estado civil
• Certidão de casamento
• Número do documento de identidade
• Número de inscrição no CPF/ME
• Domicílio e residência
• Nome do cônjuge
• Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

• cópia de segurança externa

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Realizar e transmitir via internet dados dos atos para armazenamento seguro na internet.

O dado pessoal é compartilhado: Oficial Brasil Informática.

14 Ato notarial: Testamentos públicos (em papel ou digital)

Previsão Legal: Art. 7º, II, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ 100/2020.

Dados Pessoais:

• Nome
• Nacionalidade
• Profissão
• Estado civil
• Número do documento de identidade
• Número de inscrição no CPF/ME
• Domicílio e residência
• Nome do cônjuge
• Nome dos filhos
• Filiação
• Naturalidade
• Data de nascimento
• Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

Instruir:

• requerimento do pedido
• cadastro do sistema
• cadastro e-notariado
• qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio para a CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 4º)

15. ATOS DE PROTESTO.

Previsão Legal: Lei nº 9.492/97.

• Nome completo;
• CPF/CNPJ;
• Número da Carteira de identidade (RG);
• Endereço completo;
• Dados relativos ao respectivo título de protesto (espécie do título de protesto, tipo do título, data de emissão, valor do título, etc.);

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

• Recepcional a inclusão de Protesto;
• Autorizar o Cancelamento de Protesto (anuência de eletrônica de protesto);
• Consultar gratuitamente a existência ou não de um protesto;
• Consultar gratuitamente a existência ou não de Editais informando títulos em cartório;
• Cancelar protestos;
• Emitir anuência eletrônica;
• Enviar documentos digitalizados para cancelamento de protesto;
• Gestão relacionada aos atos atinentes ao protesto em geral;
• Quitar débitos protestados;
• Solicitar certidões de protesto; e
• Verificar a autenticidade de documentos digitais, sempre que necessário para prevenção à fraude.

COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

• Os dados pessoais coletados pelo Cartório por meio dessa Plataforma poderão ser compartilhados nas seguintes hipóteses:
• Internamente, ao pessoal autorizado dos serviços;
• Bancos para emissão de boleto para pagamento, quando cabível;
• Credores portadores do título de protesto.
• Com o COAF nos termos do Provimento nº 88 da Corregedoria Nacional de Justiça, que impõe a obrigatoriedade de comunicação ao COAF em determinadas hipóteses;
• Às autoridades administrativas e judiciais autorizadas por lei; e
• A empresa subcontratada Ocian inscrita no CNPJ nº 00.719.576/0001-03, empresa de hospedagem de dados.

ENCARREGADO E CANAL DE ATENDIMENTO

O Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Bariri possui um encarregado que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo ele o Sr. Paulo Henrique Bortoluci, que pode ser contatado para fins de informações pelo e-mail: phbinformatica@gmail.com .